Termos e Condições

Campanha “Bellissimo - Vouchers Ticketline" 


1. Objeto

1.1. Os presentes Termos e Condições são aplicáveis a todos os intervenientes na Campanha “Bellissimo – Vouchers Ticketline”.


1.2. Para participar na Campanha “Bellissimo – Vouchers Ticketline”, o Participante terá de ler, aceitar e cumprir os presentes Termos e Condições.


2. Intervenientes e conceitos

2.1. A Campanha terá os seguintes intervenientes:


2.1.1. MANUEL RUI AZINHAIS NABEIRO, LDA. – Com sede na Avenida Infante D. Henrique, 151 A, 1950-406 Lisboa e o NIF 500 853 975 (doravante designada Promotora da Campanha);


2.1.2. 014 MEDIA PORTUGAL, LDA. – Com sede na Avenida de Berna, nº 11, 5º andar, 1050-036 Lisboa e o NIF 510 078 664 (doravante designada 014 MEDIA ou Gestora da Campanha);


2.1.3. Participante – Pessoa singular, maior de 18 anos, residente em Portugal Continental ou Ilhas, que cumpra todos os requisitos de participação na Campanha, determinados pela Promotora da Campanha e descritos nos presentes Termos e Condições;


2.1.4. Parceiro – Ticketline (ou qualquer outra entidade responsável por proporcionar a Oferta ao Participante a critério da Promotora da Campanha).


2.2. Conceitos dos presentes Termos e Condições:


2.2.1. Campanha – Campanha “Bellissimo – Vouchers Ticketline”;


2.2.2. Marca – “Bellissimo”, a marca distribuída e comercializada pela Promotora da Campanha que divulga esta Campanha;


2.2.3. Oferta – Oferta que poderá ser atribuída aos Participantes, no âmbito da presente Campanha.

 

3. Descrição da Campanha

3.1. A Campanha destina-se a todos os consumidores, maiores de 18 anos, que, entre as 00:00:00 horas do dia 20 de junho de 2023 e as 23:59:59 de 20 de julho de 2023, realizem numa única operação, titulada por um único talão/fatura, a compra de, pelo menos 3 (três) produtos da marca “Bellissimo”, elegíveis para a campanha, num dos pontos de venda aderentes, exceto Cash&Carries e que, ao participarem na Campanha, leiam, aceitem e cumpram os presentes Termos e Condições. A Campanha encontra-se limitada à atribuição de prémios no valor máximo de 1.000€, sendo que, atingido esse limite, a Campanha será automaticamente encerrada.


3.2. A Campanha decorre durante o período acima indicado e consiste na atribuição, a um total de 31 (trinta e um) vencedores, da Oferta de um e-voucher Ticketline no valor de 25 euros, de acordo com o sistema de premiação Time Prize System (TPS) especificado no ponto 7 destes Termos e Condições.


3.3. Serão apurados 31 (trinta e um) vencedores no total durante a Campanha, sendo atribuído um total de 31 e-vouchers Ticketline no valor de 25 euros, através do sistema de premiação Time Prize System (TPS), que permitirá que os Participantes, no uso de destreza e capacidade de cálculo, determinem os momentos vencedores através da realização da operação de cálculo descrita no Ponto 7 abaixo.


3.4. Os consumidores que, pela sua destreza e capacidade de cálculo, submetam a sua participação num dos 31 momentos vencedores ou nos momentos seguintes mais próximos dessas horas determinadas para cada dia da Campanha serão os vencedores desse dia, caso recebam a confirmação, por WhatsApp, em como foram premiados, sem prejuízo dos detalhes sobre o funcionamento se encontrarem desenvolvidos no Ponto 7 abaixo.


4. Mecânica da Campanha

4.1. Para participar na Campanha, o Participante deverá seguir os passos constantes nas seguintes alíneas:


a) Realizar, numa única operação, titulada por um único talão/fatura, a compra de, pelo menos, 3 (três) produtos da marca “Bellissimo”, elegíveis para a campanha, numa única operação, titulada por um único talão/fatura, durante o período promocional da Campanha, num dos pontos de venda aderentes, exceto Cash&Carries, e guardar o talão de compra/fatura única, até 60 (sessenta) dias após o término da Campanha. O talão de compra/fatura deverá evidenciar o número do talão/fatura, a data da compra, o preço e a referência dos produtos e o nome do ponto de venda;

b) A partir de 20 de junho e até 20 de julho de 2023, enviar a participação (nome e fotografia do talão de compra/fatura), por WhatsApp, para o número 966 776 268, num momento vencedor apurado segundo o Time Prize System (TPS), o que será possível determinar, com destreza e capacidade de cálculo, através da realização da operação de cálculo descrita no Ponto 7 abaixo.


4.2. No prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a submissão da participação e caso a mesma seja apurada como vencedora, a Gestora procederá à validação da mesma e ao envio ao Participante premiado de um e-mail com a Oferta.



5. Condições de Participação

5.1. Apenas poderão participar na presente Campanha pessoas singulares, residentes em Portugal e maiores de 18 anos.


5.2. O Participante, ao enviar a sua participação por WhatsApp, lê e aceita expressamente os presentes Termos e Condições, que se obriga a cumprir, sob pena de invalidação da respetiva Participação.


5.3. A Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha reservam-se o direito de excluir da Campanha e eliminar a respetiva participação qualquer indivíduo que viole os presentes Termos e Condições ou cuja participação possa, de alguma forma, ser considerada fraudulenta ou ofensiva dos bons costumes, de acordo com os critérios/perceção da Promotora da Campanha e da Gestora da Campanha, sendo tal exclusão realizada sem aviso prévio.


5.4. Na presente Campanha será aceite, no máximo, uma participação por talão de compra/fatura e apenas será atribuída uma Oferta por Participante.


5.5. Caso a sua participação não seja considerada vencedora ou seja considerada inválida, o Participante poderá enviar uma nova participação, durante o período promocional da Campanha, com um novo talão de compra/fatura.


5.6. Esta Campanha não é acumulável com outras campanhas em vigor e os produtos não sofrerão qualquer aumento de preço em virtude da Campanha.


5.7. Está expressamente vedada a participação de trabalhadores ou colaboradores da Promotora da Campanha e/ou da Gestora da Campanha, bem como a participação de trabalhadores ou colaboradores de empresas suas filiadas ou que com esta tenham alguma relação de grupo.


5.8. Caso os prazos indicados nos presentes Termos e Condições não sejam cumpridos e/ou o talão de compra/fatura se encontre falsificado, duplicado, ilegível, danificado, rasgado, incompleto, rasurado e/ou não apresente todas as informações necessárias (número do talão/fatura, data da compra, preço e referência dos produtos e nome do ponto de venda), a participação será automaticamente invalidada, perdendo o eventual direito à Oferta.


5.9. No caso de um vencedor apurado num determinado dia da Campanha para um dos momentos vencedores atribuídos nesse dia através do sistema de premiação Time Prize System (TPS) incumprir algum ponto dos presentes Termos e Condições, a sua participação será invalidada, perdendo o direito à mesma e o sistema de premiação Time Prize System (TPS) atribuirá o respetivo prémio ao Participante cuja participação ocorra no momento seguinte mais próximo da hora pré-determinada para esse momento vencedor.


6. Oferta

6.1. Durante o período da Campanha, será atribuída a Oferta de 31 e-vouchers Ticketline no valor de 25 euros, de acordo com a mecânica da Campanha e as condições de Participação definidas nos Pontos 4 e 5 dos Termos e Condições, a um total de 31 (trinta e um) Participantes que acertem num momento vencedor apurado segundo o Time Prize System (TPS), o que será possível determinar, com destreza e capacidade de cálculo, através da realização da operação de cálculo descrita no Ponto 7 abaixo.


6.2. A Oferta e-voucher Tickeline concede ao seu beneficiário o direito a um e-voucher de 25 euros, válido para bilhetes para eventos www.ticketline.pt. Aplicam-se as condições e regulamento na utilização do e-voucher Ticketline: Só pode ser utilizado para pagamento de bilhetes de eventos à venda na Ticketline; O preço é fixo, sem desconto; Não pode ser, total ou parcialmente, trocado por dinheiro e, caso o seu valor exceda o do preço do bilhete do espetáculo escolhido, o troco não será devolvido; Não pode ser substituído em caso de perda, furto ou expiração do prazo de validade nele inscrito; Deve ser trocado pelo bilhete pretendido através de ticketline@ticketline.pt. A Oferta deverá ser válida até 31 de dezembro de 2023, quando caducará.


6.3. A Oferta não pode ser vendida, trocada, substituída, devolvida nem convertida em dinheiro.


6.4. A Oferta não é acumulável com qualquer outra oferta promocional do Parceiro.


6.5. Todos os custos extras incorridos para utilizar a Oferta, que não os devidamente indicados na descrição da mesma, serão suportados pelos Participantes vencedores.


6.6. Por motivos de força maior, a Oferta poderá, no decorrer da Campanha, sofrer alterações, pelo que não dará lugar a reembolso ou qualquer contrapartida de outra natureza aos Participantes, nomeadamente, indemnização seja a que título for.


7. Sistema de Premiação TPS (Time Prize System)

7.1. No total serão atribuídos 31 prémios, distribuídos por 31 momentos premiados, à cadência de 1 por cada um dos 31 dias da campanha, de acordo com o sistema de atribuição “Time Prize System” entre as 00h00m00s de 20 de junho de 2023 e as 23h59m59s de 20 de julho de 2023 (hora de Portugal Continental) e de acordo com a definição de momento vencedor descrita em seguida.


7.2. A determinação dos momentos vencedores de cada um dos 31 dias da campanha far-se-á da seguinte forma:

a. O segundo do primeiro momento vencedor da campanha é calculado da seguinte forma: ao número total de segundos da campanha (os segundos de 31 dias) dividido pela soma de 34 mais um, somam-se 257 segundos.

b. Os segundos dos momentos vencedores seguintes calculam-se da seguinte forma:

i. Aos segundos do momento vencedor anterior soma-se o número total de segundos da campanha dividido pela soma de 34 mais um.

ii. Aos segundos calculados supra soma-se número total de segundos da campanha dividido pela soma de 34 mais um, e em seguida somam-se 257 segundos mais X vezes o logaritmo de base 34 dos segundos calculados para o momento anterior vezes o número de ordem do momento ganhador presente multiplicado por Y, resultado a que se subtrai o número de segundos correspondentes a 80 minutos (X=35; Y=5).

iii. Com base nos resultados dos cálculos referidos em i) e ii) o n.º de segundos será arredondado para baixo ao segundo.

iv. Com base no referido será definido para cada momento o respetivo ano/número do mês/dia do mês/hora/minutos/segundo.

v. Caso a hora associada ao momento assim calculado seja igual ou inferior a 8 (na escala de 0 a 23) somar-se-ão 8 horas ao respetivo momento previamente calculado.

vi. Caso a hora associada ao momento calculado seja igual ou superior a 20 (na escala de 0 a 23) deverão subtrair-se 4 horas ao respetivo momento previamente calculado.

vii. Caso um dado momento vencedor calculado de acordo com todo o descrito anteriormente tenha sido ajustado de acordo com o disposto nos pontos v. e vi. supra, deverá ser o número de segundos assim ajustado que contará para o cálculo no momento vencedor seguinte tal como descrito no ponto i. supra, desta mesma alínea b). 


7.3. Serão eleitos Vencedores os Participantes que tenham a perícia de submeter uma participação válida na plataforma de premiação, desde que elegível, no(s) momento(s) vencedor(es) e de acordo com o definido nos Termos e Condições desta Promoção. Em caso de existirem prémios anteriores ainda não atribuídos, estes são entregues às participações seguintes por ordem de entrada da participação e o prémio atribuído será sempre o referente ao momento anterior mais próximo da hora de entrada da participação na plataforma de premiação.


7.4. Os momentos ganhadores serão indicados e validados no horário do servidor onde está implementada a plataforma de premiação da Promoção, ou seja, as participações rececionadas no horário estipulado determinarão quais os participantes vencedores. O servidor onde se encontra a referência da hora de Lisboa, que está no mesmo fuso horário do resto do Continente português e equivale a GMT + 1:00. 


8. Atos Ilícitos

8.1. A Promotora da Campanha eliminará e denunciará participações ilícitas, nomeadamente, sem limitar, por:


a) Difamação, injúrias, ameaças e/ou abuso do nome e/ou imagem e/ou da notoriedade e prestígio da marca e/ou outros direitos de propriedade intelectual;


b) Recurso a expressões que incitem à violência, à intolerância, à xenofobia, ao racismo, ou a qualquer outra forma de discriminação bem como à prática de qualquer outra forma de discriminação ou prática de crimes;


c) Fins contrários à lei ou ofensivos dos bons costumes, que suponham um prejuízo para terceiros ou que, de qualquer forma, lesem a honra, dignidade, imagem, intimidade, ideologias, crenças religiosas ou qualquer outro direito legalmente reconhecido de terceiros;


d) Envio de conteúdos de natureza sexual ou obscena, que infrinjam direitos de privacidade, intimidade, confidencialidade, propriedade intelectual, propriedade industrial ou de publicidade, incluindo a divulgação de informação privada sobre qualquer indivíduo ou organização;


e) Utilização da identidade e/ou de dados pessoais de outra pessoa.


8.2. Toda e qualquer atividade, ainda que em forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo da presente Campanha serão consideradas ilegais, reservando a Promotora da Campanha o direito de anular e/ou excluir os correspondentes Participantes.


8.3. No caso de incumprimento destas regras, o Participante pode ser impedido de participar nas campanhas por um período variável.


9. Responsabilidade

9.1. O resultado da utilização do número de WhatsApp da Campanha é da responsabilidade do Participante, exonerando-se a Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha de qualquer responsabilidade por eventuais incidentes informáticos e/ou eventos de qualquer ordem (decorrentes de fatores internos de hardware ou software ou de causas externas, tais como falhas na rede telefónica, elétrica, natural ou ainda de um deficitário desempenho das empresas que fornecem estes serviços) que impeçam ou retardem o acesso à submissão da participação/ validação da participação/ receção da Oferta.


9.2. A Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha não se responsabilizam pela impossibilidade de contacto com os Participantes vencedores, o que determinará a exclusão na atribuição da Oferta.


9.3. A Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha não podem ser responsabilizadas por qualquer dano relativo à organização, realização, produção, fornecimento e prestação de serviços, nem aceitarão nenhum pedido de reclamação relativamente à gestão e prestação do serviço realizado pelo Parceiro. A Gestora da Campanha efetuará, no entanto, todas as diligências necessárias e adequadas para a satisfação dos legítimos interesses das partes envolvidas.


9.4. A Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha são alheias às responsabilidades que possam derivar das relações entre o Parceiro que disponibiliza a Oferta e os beneficiários da mesma.


9.5. Seja a decisão de usar ou não a Oferta, sejam todas e quaisquer consequências da participação na mesma, correm por exclusiva conta e risco do Participante, cabendo-lhe assegurar-se de que possui as condições físicas e de saúde necessárias para o usufruto da Oferta, não sendo a Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha, os seus agentes e distribuidores, em circunstância alguma, responsáveis por eventuais acidentes, problemas de saúde, nem por danos físicos, mentais ou materiais que os Participantes possam, direta ou indiretamente, causar ou vir a sofrer em resultado do usufruto da Oferta.


9.6. A Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha não podem ser responsabilizadas por qualquer perda, roubo ou extravio das Ofertas, não utilização dentro do prazo de validade indicado, nem por qualquer utilização indevida por parte dos beneficiários ou de terceiros. O Participante não poderá exigir qualquer reembolso, substituição ou compensação de qualquer espécie ou valor.


9.7. Nos termos da presente Campanha, a Promotora da Campanha limita-se a oferecer Ofertas para serem usadas pelos Participantes junto do Parceiro. Os Participantes declaram conhecer que a Promotora da Campanha atua como mera intermediária da Oferta, não podendo em caso algum ser responsabilizada pela forma como a utilização da mesma se desenrole.


10. Política de Privacidade

10.1. Os Participantes na Campanha aceitam expressamente, de forma livre e inequívoca, que os seus dados pessoais sejam tratados para as finalidades de gestão da sua participação na Campanha, incluindo comunicação dos mesmos à MANUEL RUI AZINHAIS NABEIRO, LDA., na qualidade de entidade promotora da Campanha.


10.2. Os dados pessoais serão objeto de conservação pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, estando garantido o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis em cada momento em vigor. Em qualquer caso, não serão guardados por período superior a 1 (um) ano após a atribuição do prémio para efeitos de gestão da ação promocional, salvo se necessário no âmbito judicial ou para cumprimento de obrigações legais.


10.3. O fornecimento e tratamento informático dos dados pessoais é obrigatório, sendo necessário para a gestão da Campanha e atribuição das Ofertas. O não fornecimento de dados pessoais será considerado uma participação incompleta que será excluída. Para a gestão da Campanha, os dados pessoais serão comunicados à 014 MEDIA PORTUGAL, LDA. (Gestora).


10.4. São garantidos os direitos de acesso aos dados pessoais recolhidos, da sua retificação ou o seu apagamento, e ainda os de limitação e oposição à sua utilização, e à portabilidade dos dados fornecidos, os quais poderão ser exercidos junto da MANUEL RUI AZINHAIS NABEIRO, LDA., responsável pelo tratamento e recolha dos dados, com domicílio na Avenida Infante D. Henrique, 151 A, 1950-406 Lisboa. O Participante poderá, ainda, após o termo da Campanha, retirar o consentimento ao tratamento dos dados para os fins acima descritos, sem comprometer o tratamento efetuado com base no consentimento agora dado. Relativamente à recolha e tratamentos dos seus dados pessoais assiste ao Participante o direito a reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

11. Disposições Finais


11.1. A Promotora da Campanha reserva-se o direito de alterar as datas de duração da presente Campanha.


11.2. Caso ocorram acontecimentos imprevistos fora do controlo da Promotora da Campanha e da Gestora da Campanha e/ou motivos de força maior e/ou quaisquer circunstâncias que perturbem o regular decorrer da presente Campanha, a Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha reservam-se o direito de, discricionariamente, retirar, cancelar, alterar ou de substituir a Oferta por outra de valor semelhante, bem como alterar o respetivo stock, sem que seja devida qualquer compensação aos Participantes, seja a que título for, por parte da Promotora da Campanha e da Gestora da Campanha na sequência da decisão por estas tomada. A decisão da Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha é final e não suscetível de qualquer reclamação.


11.3. A Promotora da Campanha reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições, durante o período promocional e de utilização da Oferta, sem necessidade de aviso prévio, mediante a publicação dos novos Termos e Condições no sítio web da Campanha, sendo que os novos Termos e Condições só passarão a vigorar a partir da data da respetiva publicação.


11.4. As cláusulas dos presentes Termos e Condições serão interpretadas e integradas pela Promotora da Campanha de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto e em harmonia com os Termos e Condições em que se incluem. Das decisões tomadas pela Promotora da Campanha ao abrigo desta previsão não cabe qualquer reclamação.


11.5. Para o esclarecimento de eventuais dúvidas, os Participantes poderão contactar a Gestora da Campanha através de WhatsApp, para o número 966 776 268, disponível nos dias úteis, das 9h às 13h e das 14h às 18h. 


12. Foro/ Competência

Todos os litígios relativos à validade, interpretação e execução da presente Campanha serão dirimidos pelos tribunais competentes da área de comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.


Lisboa, 20 de junho de 2023